Termos e condições de utilização
1. Informações legais do Titular.
Em conformidade com a Lei n.º 34/2002 relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico (LSSICE), informamos sobre os seguintes aspetos legais do seguinte site:
Sites: https://store.veggadigital.com/ https://app.veggadigital.com/
Nome da empresa: AGROPRO DIGITAL FARMING S.L.
Sede social: Polígono Industrial, Rua Coma n.º 2, 25243, Palau d’Anglesola, Lleida (Espanha)
C.I.F.: B16871186
Telefone: 973 98 28 18
E-mail: hola@veggadigital.com
2. Objeto e âmbito de aplicação.
As presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação têm como objetivo regular a disponibilização da informação apresentada no site https://store.veggadigital.com/ e https://app.veggadigital.com/, bem como a relação jurídica decorrente dos processos de contratação realizados entre os utilizadores e o titular deste site.
3. Condições de utilização e aceitação.
O acesso, a utilização e a navegação no site conferem ao visitante o estatuto de «Utilizador» e implicam a aceitação, sem reservas de qualquer tipo, do Aviso Legal e das Condições de Utilização. O acesso aos sites https://store.veggadigital.com/ e https://app.veggadigital.com/ é gratuito.
O registo do cliente como Utilizador através do formulário disponível no site confere-lhe o estatuto de «Utilizador Registado» e implica, para além do especificado anteriormente, a aceitação expressa da Política de Privacidade.
A aquisição de qualquer produto confere-te o estatuto de «Cliente», devendo conhecer e aceitar as Condições Gerais de Contratação incluídas neste texto, bem como, se for o caso, as Condições Específicas.
Só as pessoas com mais de 18 anos podem usar os serviços de comércio eletrónico através deste site.
Ao aceitar as Condições Gerais de utilização e contratação, o Cliente declara:
Que é maior de idade e tem capacidade para celebrar contratos.
Que reside em Espanha ou noutro país, desde que a relação contratual, por submissão expressa, se rega pela legislação espanhola.
Que leu e aceita as presentes Condições Gerais.
A AGROPRO DIGITAL FARMING SL disponibiliza aos Utilizadores e Clientes o endereço de e-mail hola@veggadigital.com para que possam colocar quaisquer dúvidas sobre as Condições Gerais.
4. Alteração do Aviso Legal e das Condições Gerais.
A AGROPRO DIGITAL FARMING SL pode alterar as Condições Gerais sem aviso prévio ao consumidor/utilizador, pelo que te aconselhamos a lê-las sempre que visitares o nosso site. Estas alterações entram em vigor a partir da sua publicação no site e não se aplicam a contratos celebrados anteriormente.
Em qualquer caso, será indicada a data de revisão das Condições Gerais. Cada compra é regida pelas Condições Gerais em vigor na data da encomenda. De qualquer forma, antes de qualquer processo de contratação, podes consultar as Condições Gerais.
5. Responsabilidade da AGROPRO DIGITAL FARMING.
A AGROPRO DIGITAL FARMING SL. não garante, em momento algum, a disponibilidade de acesso nem a continuidade do funcionamento desta aplicação e dos seus serviços, pelo que a AGROPRO DIGITAL FARMING SL. não será responsável, dentro dos limites estabelecidos na legislação em vigor, pelos danos e prejuízos causados ao Utilizador em consequência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade desta aplicação e dos seus serviços.
A AGROPRO DIGITAL FARMING SL. será responsável única e exclusivamente pelos serviços que prestar por conta própria e pelos conteúdos criados diretamente pela empresa e identificados com o seu copyright. Essa responsabilidade fica excluída nos casos de força maior ou quando a configuração dos dispositivos do Utilizador não for adequada para permitir a utilização correta dos serviços de Internet prestados pela AGROPRO DIGITAL FARMING SL. O download, o acesso e a utilização da aplicação em dispositivos móveis ou similares não implicam qualquer obrigação por parte da AGROPRO DIGITAL FARMING SL de realizar o controlo da ausência de vírus, worms ou qualquer outro elemento informático prejudicial. Cabe ao Utilizador, em qualquer caso, dispor das ferramentas adequadas para a deteção e remoção de programas informáticos maliciosos.
A responsabilidade civil da AGROPRO DIGITAL FARMING SL pelos produtos fornecidos está limitada ao valor dos mesmos; ou utilizador ou consumidor renuncia a reclamar qualquer responsabilidade à AGROPRO DIGITAL FARMING SL por qualquer motivo, em caso de insatisfação com os produtos adquiridos através deste site, bem como por eventuais falhas, lentidão ou erros no acesso ao mesmo, incluindo a perda de dados ou qualquer outro tipo de informação que possa existir no computador ou na rede do utilizador que aceda à AGROPRO DIGITAL FARMING SL.
A AGROPRO DIGITAL FARMING SL não assume qualquer responsabilidade decorrente da utilização incorreta ou ilícita das informações disponibilizadas através da(s) sua(s) página(s). Da mesma forma, e dentro dos limites legais, não assume qualquer responsabilidade pela falta de exatidão, integridade ou atualização dos dados ou informações publicados no site de que é titular.
A AGROPRO DIGITAL FARMING S.L. também não se responsabiliza pelo conteúdo de outras páginas da Internet para as quais possam remeter os links ou ligações colocados no site da AGROPRO DIGITAL FARMING S.L.
6. A utilização da aplicação VEGGA e dos seus serviços.
O utilizador reconhece e aceita que a utilização dos conteúdos e dos serviços oferecidos pela nossa aplicação será por sua conta e risco e/ou responsabilidade.
O Utilizador compromete-se a utilizar esta aplicação e todo o seu conteúdo e serviços de acordo com o previsto na lei, na moral, na ordem pública e nas presentes Condições de Utilização, bem como nas Condições Específicas que, se for o caso, lhe sejam aplicáveis. Além disso, comprometes-te a fazer um uso adequado dos serviços e/ou conteúdos da aplicação e a não os utilizar para realizar atividades ilícitas ou que constituam crime, que violem os direitos de terceiros e/ou que infrinjam a regulação sobre propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer outras normas do ordenamento jurídico aplicável.
Em particular, o Utilizador compromete-se a não transmitir, introduzir, divulgar nem disponibilizar a terceiros, qualquer tipo de material e informação (dados, mensagens, desenhos, ficheiros de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à lei, à moral, à ordem pública e às presentes Condições de Utilização e, se for o caso, às Condições Específicas que lhe sejam aplicáveis. A título de exemplo, e sem que isso seja de forma alguma limitativo ou excluído, o Utilizador compromete-se a:
• Não introduzir nem divulgar conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico, que incitem ao terrorismo ou que violem os direitos humanos.
• Não introduzir nem divulgar na rede programas (vírus e software malicioso) que possam causar danos nos sistemas informáticos do fornecedor de acesso, dos seus fornecedores ou de terceiros utilizadores da Internet.
• Não divulgar, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que viole os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidos pela Constituição e pelos tratados internacionais.
• Não divulgar, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal.
• Não enviar publicidade não solicitada ou não autorizada, material publicitário, «spam», «correntes», «esquemas piramidais» ou qualquer outra forma de solicitação, exceto nas áreas (como os espaços comerciais) que tenham sido criadas exclusivamente para esse fim.
• Não introduzir nem divulgar informações e conteúdos falsos, ambíguos ou imprecisos de forma a induzir em erro quem recebe a informação.
• Não te fazeres passar por outros utilizadores usando as suas palavras-passe de registo nos vários serviços e/ou conteúdos dos Portais.
• Não divulgar, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique uma violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou direitos de autor que pertençam aos titulares dos Portais ou a terceiros.
• Não divulgar, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique uma violação do sigilo das comunicações e da legislação relativa aos dados pessoais.
7. O comportamento dos utilizadores ao utilizarem a aplicação VEGGA.
A AGROPRO DIGITAL FARMING SL. não garante que os utilizadores desta aplicação utilizem os conteúdos e/ou serviços da mesma em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública, nem com as presentes Condições Gerais e, se for o caso, com as condições específicas que sejam aplicáveis. Além disso, não garante a veracidade, exatidão, exaustividade e/ou autenticidade dos dados fornecidos pelos utilizadores.
A AGROPRO DIGITAL FARMING SL. não se responsabiliza, nem indiretamente nem subsidiariamente, por danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes da Utilização dos Serviços e Conteúdos da aplicação por parte dos Utilizadores ou que possam resultar da falta de veracidade, exatidão e/ou autenticidade dos dados ou informações fornecidas pelos Utilizadores, ou da usurpação da identidade de terceiros por parte de um Utilizador em qualquer tipo de atuação realizada através desta aplicação. Por conseguinte, a utilização desta aplicação não implica qualquer obrigação por parte da AGROPRO DIGITAL FARMING SL. de verificar a veracidade, exatidão, adequação, idoneidade, exaustividade e atualidade das informações fornecidas através da mesma.
A AGROPRO DIGITAL FARMING SL. não se responsabiliza pelas decisões tomadas com base nas informações fornecidas através da aplicação, nem pelos danos e prejuízos causados ao utilizador ou a terceiros em resultado de atuações que tenham como único fundamento as informações obtidas na aplicação.
8. Informações da VEGGA.
O utilizador pode gerir a rega, a Fertirrigação, as pragas e doenças, bem como o Gestor de Herdades das suas parcelas, através da aplicação VEGGA, a partir de qualquer lugar.
9. Apoio ao cliente.
Se o utilizador detetar falhas na instalação, programação ou funcionamento da aplicação, pode comunicar isso à AGROPRO DIGITAL FARMING S.L., enviando um e-mail para hola@veggadigital.com.
10. Exercício dos direitos.
Como utilizador, podes exercer os direitos de acesso, retificação, limitação do tratamento, apagamento, oposição e portabilidade, previstos nos artigos 13.º a 18.º da Lei Orgânica n.º 3/2018, de 5 de dezembro, relativa à Proteção de Dados Pessoais e à garantia dos direitos digitais, os quais podes exercer enviando o teu pedido para o nosso e-mail hola@veggadigital.com.
Além disso, o Utilizador tem o direito de revogar o consentimento inicialmente dado e de apresentar reclamações relativas aos seus direitos junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD).
11. A garantia da aplicação VEGGA oferecida pela AGROPRO DIGITAL FARMING S.L.
De acordo com o disposto no Decreto-Lei Real n.º 7/2021, de 27 de abril, que transpõe as diretivas da União Europeia em matéria de concorrência, prevenção do branqueamento de capitais, entidades de crédito, telecomunicações, medidas fiscais, prevenção e reparação de danos ambientais, deslocação de trabalhadores na prestação de serviços transnacionais e defesa dos consumidores, que altera o artigo 120.º, n.º 2, da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, aprovado pelo Decreto-Lei Real n.º 1/2007, de 16 de novembro.
O artigo 120.º estabelece que: No caso de conteúdos ou serviços digitais ou de bens com elementos digitais, quando o contrato previr o fornecimento contínuo de conteúdos ou serviços digitais durante um determinado período de tempo, o empresário é responsável por qualquer falta de conformidade dos conteúdos ou serviços digitais que ocorra ou se manifeste dentro do prazo durante o qual os conteúdos ou serviços digitais devem ser fornecidos, de acordo com o contrato. No entanto, se o contrato de compra e venda de bens com elementos digitais previr o fornecimento contínuo dos conteúdos ou serviços digitais durante um período inferior a três anos, o prazo de responsabilidade será de três anos a contar da data de entrega.
Assim, a garantia dos produtos digitais será de 2 anos e cobre todos os eventuais defeitos de programação, fornecimento contínuo de conteúdos ou serviços digitais.
12. Notificações.
Todas as notificações, requerimentos, pedidos e outras comunicações que as partes tenham de fazer em relação às presentes Condições Gerais devem ser feitas por escrito e consideram-se devidamente efetuadas quando entregues em mão, enviadas por correio normal ou para o e-mail hola@veggadigital.com.
13. Nulidade e ineficácia das cláusulas.
Se alguma cláusula incluída nestas Condições Gerais for declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz por decisão judicial ou arbitral. Essa declaração de nulidade ou ineficácia afetará apenas essa disposição ou a parte da mesma que for considerada nula ou ineficaz, mantendo-se as restantes Condições Gerais válidas, e considerando-se essa disposição, ou a parte da mesma que for afetada, como se não tivesse sido incluída.
14. Resolução de conflitos de forma extracontratual.
Em linha com as orientações estabelecidas pela Lei n.º 7/2017, de 2 de novembro, que transpõe para o ordenamento jurídico espanhol a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa à resolução alternativa de litígios em matéria de consumo.
A nova legislação exige que, em caso de litígio entre consumidores e empresários (artigo 3.º da referida lei), este possa ser resolvido através de um procedimento extrajudicial perante o organismo regional competente (artigo 26.º da referida lei). O objetivo desta lei é garantir que os consumidores residentes na União Europeia tenham acesso a mecanismos de resolução de litígios em matéria de consumo.
Departamento do Consumidor da Generalitat da Catalunha: Departamento do Consumidor, podes apresentar a tua reclamação através da seguinte ligação: http://consum.gencat.cat/ca/consultes-i-reclamacions/
União Europeia: O utilizador/consumidor também pode aceder, através de uma plataforma digital, à resolução alternativa de litígios, clicando na seguinte ligação: https://europa.eu/youreurope/business/dealing-with-customers/solving-disputes/online-dispute-resolution/index_es.htm
15. Legislação aplicável. Submissão à jurisdição.
As transações de compra e venda realizadas na VEGGA à AGROPRO DIGITAL FARMING S.L. estão sujeitas à legislação espanhola.
As presentes Condições Gerais de Contratação estão sujeitas, entre outras, à seguinte legislação:
Lei n.º 7/1998, de 13 de abril, relativa às Condições Gerais de Contratação («LCGC»).
Lei n.º 3/2014, de 27 de março, que altera o texto refundido da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, aprovado pelo Real Decreto Legislativo n.º 1/2007, de 16 de novembro («TRLGDCU»).
Lei n.º 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico («LSSICE»).
Lei Orgânica n.º 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e a garantia dos direitos digitais («LOPDGDD»).
Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE.
Lei n.º 7/2017, de 2 de novembro, que transpõe para o ordenamento jurídico espanhol a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa à resolução alternativa de litígios em matéria de consumo.
Diretiva Europeia (UE) 2019/771, de 20 de maio de 2019, relativa a determinados aspetos dos contratos de compra e venda de bens.
Decreto-Lei Real n.º 7/2021, de 27 de abril, que transpõe diretivas da União Europeia em matéria de concorrência, prevenção do branqueamento de capitais, entidades de crédito, telecomunicações, medidas fiscais, prevenção e reparação de danos ambientais, mobilidade dos trabalhadores na prestação de serviços transnacionais e defesa dos consumidores.
Caso surja algum conflito ou discrepância na interpretação ou aplicação das presentes condições contratuais, os tribunais que, se for o caso, irão julgar o assunto serão os previstos na legislação aplicável em matéria de jurisdição competente, tendo em conta, no caso dos consumidores finais, o local de cumprimento da obrigação ou o domicílio da parte compradora.
As partes submetem-se, para a resolução de litígios e renunciando a qualquer outra jurisdição, aos tribunais da cidade de Barcelona.
