{"id":5965,"date":"2026-10-30T07:58:56","date_gmt":"2026-10-30T07:58:56","guid":{"rendered":"https:\/\/veggadigital.com\/?page_id=5965"},"modified":"2026-10-30T08:18:28","modified_gmt":"2026-10-30T08:18:28","slug":"termos-e-condicoes-de-utilizacao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/veggadigital.com\/pt-pt\/termos-e-condicoes-de-utilizacao\/","title":{"rendered":"Termos e condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

1. Informa\u00e7\u00f5es legais do Titular.<\/strong><\/p>\n\n

Em conformidade com a Lei n.\u00ba 34\/2002 relativa aos Servi\u00e7os da Sociedade da Informa\u00e7\u00e3o e ao Com\u00e9rcio Eletr\u00f3nico (LSSICE), informamos sobre os seguintes aspetos legais do seguinte site:<\/p>\n\n

Sites: https:\/\/store.veggadigital.com\/<\/a> https:\/\/app.veggadigital.com\/<\/a>Nome da empresa: AGROPRO DIGITAL FARMING S.L.Sede social: Pol\u00edgono Industrial, Rua Coma n.\u00ba 2, 25243, Palau d\u2019Anglesola, Lleida (Espanha)C.I.F.: B16871186Telefone: 973 98 28 18E-mail: hola@veggadigital.com<\/a><\/p>\n\n

<\/p>\n\n

2. Objeto e \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n

<\/strong>As presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Utiliza\u00e7\u00e3o e Contrata\u00e7\u00e3o t\u00eam como objetivo regular a disponibiliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o apresentada no site https:\/\/store.veggadigital.com\/<\/a> e https:\/\/app.veggadigital.com\/<\/a>, bem como a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica decorrente dos processos de contrata\u00e7\u00e3o realizados entre os utilizadores e o titular deste site.<\/p>\n\n

<\/p>\n\n

3. Condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n

<\/strong>O acesso, a utiliza\u00e7\u00e3o e a navega\u00e7\u00e3o no site conferem ao visitante o estatuto de \u00abUtilizador\u00bb e implicam a aceita\u00e7\u00e3o, sem reservas de qualquer tipo, do Aviso Legal e das Condi\u00e7\u00f5es de Utiliza\u00e7\u00e3o. O acesso aos sites https:\/\/store.veggadigital.com\/<\/a> e https:\/\/app.veggadigital.com\/<\/a> \u00e9 gratuito.<\/p>\n\n

O registo do cliente como Utilizador atrav\u00e9s do formul\u00e1rio dispon\u00edvel no site confere-lhe o estatuto de \u00abUtilizador Registado\u00bb e implica, para al\u00e9m do especificado anteriormente, a aceita\u00e7\u00e3o expressa da Pol\u00edtica de Privacidade.<\/p>\n\n

A aquisi\u00e7\u00e3o de qualquer produto confere-te o estatuto de \u00abCliente\u00bb, devendo conhecer e aceitar as Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o inclu\u00eddas neste texto, bem como, se for o caso, as Condi\u00e7\u00f5es Espec\u00edficas.<\/p>\n\n

S\u00f3 as pessoas com mais de 18 anos podem usar os servi\u00e7os de com\u00e9rcio eletr\u00f3nico atrav\u00e9s deste site.<\/p>\n\n

Ao aceitar as Condi\u00e7\u00f5es Gerais de utiliza\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, o Cliente declara:Que \u00e9 maior de idade e tem capacidade para celebrar contratos.Que reside em Espanha ou noutro pa\u00eds, desde que a rela\u00e7\u00e3o contratual, por submiss\u00e3o expressa, se rega pela legisla\u00e7\u00e3o espanhola.Que leu e aceita as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais.A AGROPRO DIGITAL FARMING SL disponibiliza aos Utilizadores e Clientes o endere\u00e7o de e-mail hola@veggadigital.com<\/a> para que possam colocar quaisquer d\u00favidas sobre as Condi\u00e7\u00f5es Gerais.<\/p>\n\n

<\/p>\n\n

4. Altera\u00e7\u00e3o do Aviso Legal e das Condi\u00e7\u00f5es Gerais.<\/strong><\/p>\n\n

<\/strong>A AGROPRO DIGITAL FARMING SL pode alterar as Condi\u00e7\u00f5es Gerais sem aviso pr\u00e9vio ao consumidor\/utilizador, pelo que te aconselhamos a l\u00ea-las sempre que visitares o nosso site. Estas altera\u00e7\u00f5es entram em vigor a partir da sua publica\u00e7\u00e3o no site e n\u00e3o se aplicam a contratos celebrados anteriormente.<\/p>\n\n

Em qualquer caso, ser\u00e1 indicada a data de revis\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es Gerais. Cada compra \u00e9 regida pelas Condi\u00e7\u00f5es Gerais em vigor na data da encomenda. De qualquer forma, antes de qualquer processo de contrata\u00e7\u00e3o, podes consultar as Condi\u00e7\u00f5es Gerais.<\/p>\n\n

<\/p>\n\n

5. Responsabilidade da AGROPRO DIGITAL FARMING.<\/strong><\/p>\n\n

<\/strong>A AGROPRO DIGITAL FARMING SL. n\u00e3o garante, em momento algum, a disponibilidade de acesso nem a continuidade do funcionamento desta aplica\u00e7\u00e3o e dos seus servi\u00e7os, pelo que a AGROPRO DIGITAL FARMING SL. n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel, dentro dos limites estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, pelos danos e preju\u00edzos causados ao Utilizador em consequ\u00eancia da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade desta aplica\u00e7\u00e3o e dos seus servi\u00e7os.<\/p>\n\n

A AGROPRO DIGITAL FARMING SL. ser\u00e1 respons\u00e1vel \u00fanica e exclusivamente pelos servi\u00e7os que prestar por conta pr\u00f3pria e pelos conte\u00fados criados diretamente pela empresa e identificados com o seu copyright. Essa responsabilidade fica exclu\u00edda nos casos de for\u00e7a maior ou quando a configura\u00e7\u00e3o dos dispositivos do Utilizador n\u00e3o for adequada para permitir a utiliza\u00e7\u00e3o correta dos servi\u00e7os de Internet prestados pela AGROPRO DIGITAL FARMING SL. O download, o acesso e a utiliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o em dispositivos m\u00f3veis ou similares n\u00e3o implicam qualquer obriga\u00e7\u00e3o por parte da AGROPRO DIGITAL FARMING SL de realizar o controlo da aus\u00eancia de v\u00edrus, worms ou qualquer outro elemento inform\u00e1tico prejudicial. Cabe ao Utilizador, em qualquer caso, dispor das ferramentas adequadas para a dete\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o de programas inform\u00e1ticos maliciosos.<\/p>\n\n

A responsabilidade civil da AGROPRO DIGITAL FARMING SL pelos produtos fornecidos est\u00e1 limitada ao valor dos mesmos; ou utilizador ou consumidor renuncia a reclamar qualquer responsabilidade \u00e0 AGROPRO DIGITAL FARMING SL por qualquer motivo, em caso de insatisfa\u00e7\u00e3o com os produtos adquiridos atrav\u00e9s deste site, bem como por eventuais falhas, lentid\u00e3o ou erros no acesso ao mesmo, incluindo a perda de dados ou qualquer outro tipo de informa\u00e7\u00e3o que possa existir no computador ou na rede do utilizador que aceda \u00e0 AGROPRO DIGITAL FARMING SL.<\/p>\n\n

A AGROPRO DIGITAL FARMING SL n\u00e3o assume qualquer responsabilidade decorrente da utiliza\u00e7\u00e3o incorreta ou il\u00edcita das informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas atrav\u00e9s da(s) sua(s) p\u00e1gina(s). Da mesma forma, e dentro dos limites legais, n\u00e3o assume qualquer responsabilidade pela falta de exatid\u00e3o, integridade ou atualiza\u00e7\u00e3o dos dados ou informa\u00e7\u00f5es publicados no site de que \u00e9 titular.<\/p>\n\n

A AGROPRO DIGITAL FARMING S.L. tamb\u00e9m n\u00e3o se responsabiliza pelo conte\u00fado de outras p\u00e1ginas da Internet para as quais possam remeter os links ou liga\u00e7\u00f5es colocados no site da AGROPRO DIGITAL FARMING S.L.<\/p>\n\n

<\/p>\n\n

6. A utiliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o VEGGA e dos seus servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n

O utilizador reconhece e aceita que a utiliza\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados e dos servi\u00e7os oferecidos pela nossa aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por sua conta e risco e\/ou responsabilidade.<\/p>\n\n

O Utilizador compromete-se a utilizar esta aplica\u00e7\u00e3o e todo o seu conte\u00fado e servi\u00e7os de acordo com o previsto na lei, na moral, na ordem p\u00fablica e nas presentes Condi\u00e7\u00f5es de Utiliza\u00e7\u00e3o, bem como nas Condi\u00e7\u00f5es Espec\u00edficas que, se for o caso, lhe sejam aplic\u00e1veis. Al\u00e9m disso, comprometes-te a fazer um uso adequado dos servi\u00e7os e\/ou conte\u00fados da aplica\u00e7\u00e3o e a n\u00e3o os utilizar para realizar atividades il\u00edcitas ou que constituam crime, que violem os direitos de terceiros e\/ou que infrinjam a regula\u00e7\u00e3o sobre propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer outras normas do ordenamento jur\u00eddico aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n

Em particular, o Utilizador compromete-se a n\u00e3o transmitir, introduzir, divulgar nem disponibilizar a terceiros, qualquer tipo de material e informa\u00e7\u00e3o (dados, mensagens, desenhos, ficheiros de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contr\u00e1rios \u00e0 lei, \u00e0 moral, \u00e0 ordem p\u00fablica e \u00e0s presentes Condi\u00e7\u00f5es de Utiliza\u00e7\u00e3o e, se for o caso, \u00e0s Condi\u00e7\u00f5es Espec\u00edficas que lhe sejam aplic\u00e1veis. A t\u00edtulo de exemplo, e sem que isso seja de forma alguma limitativo ou exclu\u00eddo, o Utilizador compromete-se a:<\/p>\n\n

\u2022 N\u00e3o introduzir nem divulgar conte\u00fados ou propaganda de car\u00e1ter racista, xen\u00f3fobo, pornogr\u00e1fico, que incitem ao terrorismo ou que violem os direitos humanos.\u2022 N\u00e3o introduzir nem divulgar na rede programas (v\u00edrus e software malicioso) que possam causar danos nos sistemas inform\u00e1ticos do fornecedor de acesso, dos seus fornecedores ou de terceiros utilizadores da Internet.\u2022 N\u00e3o divulgar, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informa\u00e7\u00e3o, elemento ou conte\u00fado que viole os direitos fundamentais e as liberdades p\u00fablicas reconhecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o e pelos tratados internacionais.\u2022 N\u00e3o divulgar, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informa\u00e7\u00e3o, elemento ou conte\u00fado que constitua publicidade il\u00edcita ou desleal.\u2022 N\u00e3o enviar publicidade n\u00e3o solicitada ou n\u00e3o autorizada, material publicit\u00e1rio, \u00abspam\u00bb, \u00abcorrentes\u00bb, \u00abesquemas piramidais\u00bb ou qualquer outra forma de solicita\u00e7\u00e3o, exceto nas \u00e1reas (como os espa\u00e7os comerciais) que tenham sido criadas exclusivamente para esse fim.\u2022 N\u00e3o introduzir nem divulgar informa\u00e7\u00f5es e conte\u00fados falsos, amb\u00edguos ou imprecisos de forma a induzir em erro quem recebe a informa\u00e7\u00e3o.\u2022 N\u00e3o te fazeres passar por outros utilizadores usando as suas palavras-passe de registo nos v\u00e1rios servi\u00e7os e\/ou conte\u00fados dos Portais.\u2022 N\u00e3o divulgar, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informa\u00e7\u00e3o, elemento ou conte\u00fado que implique uma viola\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou direitos de autor que perten\u00e7am aos titulares dos Portais ou a terceiros.\u2022 N\u00e3o divulgar, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informa\u00e7\u00e3o, elemento ou conte\u00fado que implique uma viola\u00e7\u00e3o do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es e da legisla\u00e7\u00e3o relativa aos dados pessoais.<\/p>\n\n

<\/p>\n\n

7. O comportamento dos utilizadores ao utilizarem a aplica\u00e7\u00e3o VEGGA.<\/strong><\/p>\n\n

<\/strong>A AGROPRO DIGITAL FARMING SL. n\u00e3o garante que os utilizadores desta aplica\u00e7\u00e3o utilizem os conte\u00fados e\/ou servi\u00e7os da mesma em conformidade com a lei, a moral, a ordem p\u00fablica, nem com as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais e, se for o caso, com as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que sejam aplic\u00e1veis. Al\u00e9m disso, n\u00e3o garante a veracidade, exatid\u00e3o, exaustividade e\/ou autenticidade dos dados fornecidos pelos utilizadores.<\/p>\n\n

A AGROPRO DIGITAL FARMING SL. n\u00e3o se responsabiliza, nem indiretamente nem subsidiariamente, por danos e preju\u00edzos de qualquer natureza decorrentes da Utiliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os e Conte\u00fados da aplica\u00e7\u00e3o por parte dos Utilizadores ou que possam resultar da falta de veracidade, exatid\u00e3o e\/ou autenticidade dos dados ou informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelos Utilizadores, ou da usurpa\u00e7\u00e3o da identidade de terceiros por parte de um Utilizador em qualquer tipo de atua\u00e7\u00e3o realizada atrav\u00e9s desta aplica\u00e7\u00e3o. Por conseguinte, a utiliza\u00e7\u00e3o desta aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica qualquer obriga\u00e7\u00e3o por parte da AGROPRO DIGITAL FARMING SL. de verificar a veracidade, exatid\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o, idoneidade, exaustividade e atualidade das informa\u00e7\u00f5es fornecidas atrav\u00e9s da mesma.<\/p>\n\n

A AGROPRO DIGITAL FARMING SL. n\u00e3o se responsabiliza pelas decis\u00f5es tomadas com base nas informa\u00e7\u00f5es fornecidas atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o, nem pelos danos e preju\u00edzos causados ao utilizador ou a terceiros em resultado de atua\u00e7\u00f5es que tenham como \u00fanico fundamento as informa\u00e7\u00f5es obtidas na aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

<\/p>\n\n

8. Informa\u00e7\u00f5es da VEGGA.<\/strong><\/p>\n\n

O utilizador pode gerir a rega, a Fertirriga\u00e7\u00e3o, as pragas e doen\u00e7as, bem como o Gestor de Herdades das suas parcelas, atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o VEGGA, a partir de qualquer lugar.<\/p>\n\n

<\/p>\n\n

9. Apoio ao cliente.<\/strong><\/p>\n\n

<\/strong>Se o utilizador detetar falhas na instala\u00e7\u00e3o, programa\u00e7\u00e3o ou funcionamento da aplica\u00e7\u00e3o, pode comunicar isso \u00e0 AGROPRO DIGITAL FARMING S.L., enviando um e-mail para hola@veggadigital.com<\/a>.<\/p>\n\n

<\/p>\n\n

10. Exerc\u00edcio dos direitos.<\/strong><\/p>\n\n

<\/strong>Como utilizador, podes exercer os direitos de acesso, retifica\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o do tratamento, apagamento, oposi\u00e7\u00e3o e portabilidade, previstos nos artigos 13.\u00ba a 18.\u00ba da Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 3\/2018, de 5 de dezembro, relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e \u00e0 garantia dos direitos digitais, os quais podes exercer enviando o teu pedido para o nosso e-mail hola@veggadigital.com<\/a>.<\/p>\n\n

Al\u00e9m disso, o Utilizador tem o direito de revogar o consentimento inicialmente dado e de apresentar reclama\u00e7\u00f5es relativas aos seus direitos junto da Ag\u00eancia Espanhola de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (AEPD).<\/p>\n\n

<\/p>\n\n

11. A garantia da aplica\u00e7\u00e3o VEGGA oferecida pela AGROPRO DIGITAL FARMING S.L.<\/strong><\/p>\n\n

De acordo com o disposto no Decreto-Lei Real n.\u00ba 7\/2021, de 27 de abril, que transp\u00f5e as diretivas da Uni\u00e3o Europeia em mat\u00e9ria de concorr\u00eancia, preven\u00e7\u00e3o do branqueamento de capitais, entidades de cr\u00e9dito, telecomunica\u00e7\u00f5es, medidas fiscais, preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais, desloca\u00e7\u00e3o de trabalhadores na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os transnacionais e defesa dos consumidores, que altera o artigo 120.\u00ba, n.\u00ba 2, da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, aprovado pelo Decreto-Lei Real n.\u00ba 1\/2007, de 16 de novembro.<\/p>\n\n

O artigo 120.\u00ba estabelece que: No caso de conte\u00fados ou servi\u00e7os digitais ou de bens com elementos digitais, quando o contrato previr o fornecimento cont\u00ednuo de conte\u00fados ou servi\u00e7os digitais durante um determinado per\u00edodo de tempo, o empres\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel por qualquer falta de conformidade dos conte\u00fados ou servi\u00e7os digitais que ocorra ou se manifeste dentro do prazo durante o qual os conte\u00fados ou servi\u00e7os digitais devem ser fornecidos, de acordo com o contrato. No entanto, se o contrato de compra e venda de bens com elementos digitais previr o fornecimento cont\u00ednuo dos conte\u00fados ou servi\u00e7os digitais durante um per\u00edodo inferior a tr\u00eas anos, o prazo de responsabilidade ser\u00e1 de tr\u00eas anos a contar da data de entrega.<\/p>\n\n

Assim, a garantia dos produtos digitais ser\u00e1 de 2 anos e cobre todos os eventuais defeitos de programa\u00e7\u00e3o, fornecimento cont\u00ednuo de conte\u00fados ou servi\u00e7os digitais.<\/p>\n\n

<\/p>\n\n

12. Notifica\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n

<\/strong>Todas as notifica\u00e7\u00f5es, requerimentos, pedidos e outras comunica\u00e7\u00f5es que as partes tenham de fazer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais devem ser feitas por escrito e consideram-se devidamente efetuadas quando entregues em m\u00e3o, enviadas por correio normal ou para o e-mail hola@veggadigital.com<\/a>.<\/p>\n\n

<\/p>\n\n

13. Nulidade e inefic\u00e1cia das cl\u00e1usulas.<\/strong><\/p>\n\n

Se alguma cl\u00e1usula inclu\u00edda nestas Condi\u00e7\u00f5es Gerais for declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz por decis\u00e3o judicial ou arbitral. Essa declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou inefic\u00e1cia afetar\u00e1 apenas essa disposi\u00e7\u00e3o ou a parte da mesma que for considerada nula ou ineficaz, mantendo-se as restantes Condi\u00e7\u00f5es Gerais v\u00e1lidas, e considerando-se essa disposi\u00e7\u00e3o, ou a parte da mesma que for afetada, como se n\u00e3o tivesse sido inclu\u00edda.<\/p>\n\n

<\/p>\n\n

14. Resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de forma extracontratual.<\/strong><\/p>\n\n

Em linha com as orienta\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Lei n.\u00ba 7\/2017, de 2 de novembro, que transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico espanhol a Diretiva 2013\/11\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios em mat\u00e9ria de consumo.<\/p>\n\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o exige que, em caso de lit\u00edgio entre consumidores e empres\u00e1rios (artigo 3.\u00ba da referida lei), este possa ser resolvido atrav\u00e9s de um procedimento extrajudicial perante o organismo regional competente (artigo 26.\u00ba da referida lei). O objetivo desta lei \u00e9 garantir que os consumidores residentes na Uni\u00e3o Europeia tenham acesso a mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios em mat\u00e9ria de consumo.<\/p>\n\n

Departamento do Consumidor da Generalitat da Catalunha: Departamento do Consumidor, podes apresentar a tua reclama\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da seguinte liga\u00e7\u00e3o: http:\/\/consum.gencat.cat\/ca\/consultes-i-reclamacions\/<\/a><\/p>\n\n

Uni\u00e3o Europeia: O utilizador\/consumidor tamb\u00e9m pode aceder, atrav\u00e9s de uma plataforma digital, \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios, clicando na seguinte liga\u00e7\u00e3o: https:\/\/europa.eu\/youreurope\/business\/dealing-with-customers\/solving-disputes\/online-dispute-resolution\/index_es.htm<\/a><\/p>\n\n

<\/p>\n\n

15. Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Submiss\u00e3o \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n

As transa\u00e7\u00f5es de compra e venda realizadas na VEGGA \u00e0 AGROPRO DIGITAL FARMING S.L. est\u00e3o sujeitas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espanhola.<\/p>\n\n

As presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o est\u00e3o sujeitas, entre outras, \u00e0 seguinte legisla\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n

Lei n.\u00ba 7\/1998, de 13 de abril, relativa \u00e0s Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o (\u00abLCGC\u00bb).<\/p>\n\n

Lei n.\u00ba 3\/2014, de 27 de mar\u00e7o, que altera o texto refundido da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, aprovado pelo Real Decreto Legislativo n.\u00ba 1\/2007, de 16 de novembro (\u00abTRLGDCU\u00bb).<\/p>\n\n

Lei n.\u00ba 34\/2002, de 11 de julho, relativa aos Servi\u00e7os da Sociedade da Informa\u00e7\u00e3o e ao Com\u00e9rcio Eletr\u00f3nico (\u00abLSSICE\u00bb).<\/p>\n\n

Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 3\/2018, de 5 de dezembro, sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e a garantia dos direitos digitais (\u00abLOPDGDD\u00bb).<\/p>\n\n

Regulamento (UE) n.\u00ba 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados e que revoga a Diretiva 95\/46\/CE.<\/p>\n\n

Lei n.\u00ba 7\/2017, de 2 de novembro, que transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico espanhol a Diretiva 2013\/11\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios em mat\u00e9ria de consumo.<\/p>\n\n

Diretiva Europeia (UE) 2019\/771, de 20 de maio de 2019, relativa a determinados aspetos dos contratos de compra e venda de bens.<\/p>\n\n

Decreto-Lei Real n.\u00ba 7\/2021, de 27 de abril, que transp\u00f5e diretivas da Uni\u00e3o Europeia em mat\u00e9ria de concorr\u00eancia, preven\u00e7\u00e3o do branqueamento de capitais, entidades de cr\u00e9dito, telecomunica\u00e7\u00f5es, medidas fiscais, preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais, mobilidade dos trabalhadores na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os transnacionais e defesa dos consumidores.<\/p>\n\n

Caso surja algum conflito ou discrep\u00e2ncia na interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o das presentes condi\u00e7\u00f5es contratuais, os tribunais que, se for o caso, ir\u00e3o julgar o assunto ser\u00e3o os previstos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de jurisdi\u00e7\u00e3o competente, tendo em conta, no caso dos consumidores finais, o local de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o ou o domic\u00edlio da parte compradora.<\/p>\n\n

As partes submetem-se, para a resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e renunciando a qualquer outra jurisdi\u00e7\u00e3o, aos tribunais da cidade de Barcelona.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"template-legals.blade.php","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","footnotes":""},"class_list":["post-5965","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\nAviso legal: direitos e deveres do utilizador - VEGGA<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Consulta o nosso Aviso Legal para saberes tudo o que precisas sobre a Agropro Digital Farming e as nossas responsabilidades.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/veggadigital.com\/pt-pt\/termos-e-condicoes-de-utilizacao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Aviso legal: direitos e deveres do utilizador - 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